Legislação

Código de Defesa do Consumidor

 

Lei da Meia Entrada Estadual

 

Cartilha do Consumidor

Cartilha contendo os principais direitos do consumidor em linguagem mais acessível que no código

Cartilha do Ensino Superior

Esta cartilha tem o objetivo de promover medidas de prevenção de danos, destacando situações específicas que devem ser observadas pelos estudantes no momento da escolha e contratação de serviços educacionais em nível superior.

Legislação Federal - Direitos dos Consumidores